Segurança jurídica e transparência
O prefeito Leandro Vilela destacou que as duas leis representam um avanço para o município, ao garantir maior segurança jurídica e transparência nos processos de destinação de áreas públicas.
“Desde que assumimos a Prefeitura, encontramos dificuldades para realizar a cessão de áreas destinadas à instalação de empresas e entidades, em razão de práticas anteriores que não estavam adequadas à legislação. Após muitas tratativas com o Ministério Público e o Poder Judiciário, construímos duas leis, a quatro mãos, para estabelecer um modelo legal, transparente e que atenda aos interesses da sociedade e da cidade”, afirmou.
Vilela também ressaltou a parceria da Câmara Municipal, da Procuradoria-Geral do Município e do vice-prefeito João Campos na elaboração das propostas.
“Com o Acelera Aparecida, vamos abrir caminhos para que novas empresas possam se instalar aqui, ampliar nossa capacidade industrial e fortalecer a geração de empregos. Aparecida já tem uma importante vocação econômica e, com essas novas regras, vamos acelerar ainda mais o desenvolvimento, gerar renda e aumentar a capacidade de crescimento da cidade”, acrescentou o prefeito.
Regras para empresas
O Programa Acelera Aparecida prevê a destinação de imóveis municipais disponíveis a empreendimentos produtivos, mediante processo licitatório e critérios objetivos de seleção. Entre os aspectos que poderão ser avaliados estão a geração de empregos diretos e indiretos, o volume de investimentos, a inovação tecnológica, a sustentabilidade ambiental e o impacto social dos empreendimentos.
A concessão terá prazo inicial de cinco a 15 anos, com possibilidade de uma única prorrogação, desde que atendidas as condições legais e respeitado o limite total de 30 anos.
A legislação também permite a alienação onerosa subsidiada dos imóveis, com descontos que podem chegar a 80% sobre o valor de avaliação da terra nua, condicionados ao cumprimento das obrigações econômicas e sociais assumidas pelos beneficiários. A medida também contempla imóveis pertencentes à Companhia de Desenvolvimento de Aparecida (Codap).
O secretário municipal de Indústria e Comércio, Marcos Abrão, avaliou que a nova legislação representa um marco para o desenvolvimento econômico do município.
“É um programa extremamente importante, que possibilita a atração de novos investimentos, a instalação de indústrias e a geração de emprego e renda para uma cidade com quase 600 mil habitantes e uma atividade econômica muito relevante. Acredito que essa lei era um dos últimos entraves para o desenvolvimento industrial e econômico de Aparecida”, destacou.
Segundo o secretário, a legislação abre novas possibilidades para a expansão das atividades industriais e comerciais, com a definição das áreas de crescimento orientada pelo planejamento urbano e pelas diretrizes do Plano Diretor.
A gestão do programa nos imóveis municipais ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, que também acompanhará e fiscalizará o cumprimento das contrapartidas estabelecidas.
Apoio a entidades sociais
A Lei Municipal nº 3.933 estabelece critérios para a concessão gratuita de direito real de uso de imóveis públicos a entidades privadas sem fins lucrativos que atuem em Aparecida de Goiânia ou na Região Metropolitana.
A medida busca fortalecer instituições que prestam serviços gratuitos à população, especialmente a pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade ou risco social, nas áreas de educação, cultura, esporte, saúde e assistência social.
A seleção será realizada por meio de chamada pública, com critérios transparentes que considerarão a experiência das instituições, a capacidade técnica, o número de beneficiários e o impacto social dos projetos apresentados.
A secretária municipal de Planejamento e Regulação Urbana, Millene Baldy, explicou que a legislação cria condições para que entidades que já desenvolvem trabalhos sociais possam contar com espaços públicos adequados para ampliar suas atividades.
“Essa lei vai atender entidades sem fins lucrativos que atuam em Aparecida, especialmente aquelas que desenvolvem trabalhos de assistência social e atendem pessoas em situação de vulnerabilidade. As áreas serão destinadas conforme a finalidade social e a necessidade dos serviços prestados à população”, explicou.
A legislação não permite a concessão de praças, parques, áreas verdes, vias públicas ou outros bens de uso comum da população. Os imóveis deverão ser destinados exclusivamente a projetos de interesse público, com acompanhamento e fiscalização da administração municipal.
Com as duas novas legislações, a Prefeitura de Aparecida busca garantir segurança jurídica à destinação de áreas públicas, criar condições favoráveis à atração de investimentos e fortalecer tanto o setor produtivo quanto as entidades sociais. As medidas integram as ações da gestão municipal para impulsionar o desenvolvimento econômico, ampliar as oportunidades de emprego e melhorar a qualidade de vida da população aparecidense.
