ANPD instaura 81 processos de fiscalização e responde a 12.701 requerimentos em 2025

Consolidação institucional e marco regulatório

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) encerrou 2025 com um marco histórico: a publicação de seu 1º Relatório Integrado de Gestão, documento de 112 páginas que consolidou sua atuação enquanto agência reguladora plena. O relatório, divulgado em 5 de maio de 2026, registrou a instauração de 81 processos de fiscalização e o atendimento a 12.701 requerimentos de titulares de dados ao longo do ano, números que refletem não apenas a crescente demanda da sociedade por proteção de informações pessoais, mas também a maturidade institucional da autarquia.

Transformações jurídicas e ampliação de competências

A transformação da ANPD em agência reguladora, efetivada em março de 2026 pela Lei nº 15.352 — resultado da conversão da MP 1.317/2025 — representou um ponto de inflexão em sua trajetória. A alteração conferiu à autarquia maior autonomia orçamentária e de gestão, além de institucionalizar a carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados. Paralelamente, o Decreto nº 12.622/2025 ampliou suas competências ao atribuir à ANPD o papel de autoridade administrativa autônoma para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, um desdobramento alinhado ao ECA Digital, em vigor desde março de 2026.

Balanço operacional: fiscalização e diálogo social

Segundo Waldemar Gonçalves, diretor-presidente da ANPD, o relatório não apenas presta contas à sociedade, mas também subsidia o planejamento estratégico da agência para o quadriênio 2024-2027. A publicação sistematiza dados sobre fiscalizações, requerimentos respondidos e ações preventivas, demonstrando um crescimento exponencial na demanda por regulação. A agência destacou ainda a realização de 52 reuniões com parceiros internacionais, além da tradução de 11 documentos oficiais, estratégias voltadas à harmonização de normas e à promoção de um ambiente digital mais seguro e transparente.

Desafios na estruturação de pessoal e expansão de recursos humanos

Um dos principais gargalos enfrentados pela ANPD em 2025 foi a necessidade de reforçar seu quadro funcional. Para tanto, a autarquia realizou um processo seletivo simplificado para contratar 213 servidores temporários, cujos editais foram publicados em maio e os resultados divulgados em novembro. Os aprovados começaram a ser empossados no início de 2026, com a promessa de preencher lacunas críticas em todas as áreas da agência. A medida, embora pontual, sinaliza um esforço de modernização administrativa diante de um cenário de crescente complexidade regulatória.

Panorama internacional: integração e alinhamento normativo

A atuação internacional da ANPD em 2025 não se limitou à mera participação em fóruns. A agência buscou estabelecer parcerias estratégicas com autoridades de proteção de dados de outros países, visando à harmonização de critérios e à troca de boas práticas. A tradução de documentos oficiais para diversos idiomas reflete não apenas um compromisso com a transparência, mas também uma estratégia de integração ao ecossistema global de proteção de dados, especialmente em um contexto onde a transferência transfronteiriça de informações tornou-se uma realidade incontornável.

Perspectivas para 2026: consolidação e novos horizontes

Com a posse dos novos servidores e a efetivação de suas competências ampliadas, a ANPD projeta para 2026 um ano de consolidação de sua atuação regulatória. A agência deverá intensificar fiscalizações em setores críticos, como saúde, educação e tecnologia, além de consolidar seu papel na proteção de dados de crianças e adolescentes. O relatório integrado, ao fornecer um diagnóstico detalhado de sua primeira gestão como agência reguladora, serve como base para os próximos passos: a implementação de políticas públicas mais assertivas e a garantia de que os direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros sejam preservados em um ambiente digital cada vez mais dinâmico e interconectado.

Conclusão: rumo a uma governança de dados mais robusta

Os números apresentados pela ANPD em seu 1º Relatório Integrado de Gestão não são meros indicadores estatísticos; eles representam a materialização de um esforço institucional para construir uma cultura de proteção de dados no Brasil. A instauração de processos de fiscalização, o atendimento a milhares de requerimentos e a ampliação de competências jurídicas e administrativas demonstram que a agência está cumprindo seu papel de forma cada vez mais assertiva. À medida que o país avança na digitalização de serviços e na interação social por meios eletrônicos, a atuação da ANPD torna-se não apenas necessária, mas indispensável para a salvaguarda dos direitos fundamentais dos cidadãos.