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Ministério Público defende limite de 10% no reajuste do IPTU, em Goiânia

(Foto: Rodrigo Estrela)

Segundo o procurador-geral, é importante que haja um teto no limitador no IPTU para não haver aumentos abusivos

Na tarde desta quinta-feira (17), o procurador-geral de Justiça de Goiás, Aylton Flávio Vechi, recebeu parlamentares e integrantes do Movimento S.O.S. Goiânia, para tratar do aumento abusivo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Goiânia. A audiência aconteceu na sede do Ministério Público de Goiás (MPGO). O entendimento do órgão é que seja substituído no Código Tributário Municipal (CTM) o limitador fixado em 45% para 10%.

Na ocasião, Vechi comentou sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) aberta pelo Partido dos Trabalhadores (PT) no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). A ADIN pede a anulação do novo CTM e aponta que a nova lei fere o princípio constitucional da legalidade, previsto nos artigos 101 e 102 da Constituição do estado de Goiás, violando a capacidade contributiva do cidadão, da progressividade e do não confisco.

A manifestação do procurador-geral é apontado que é importante ter um limitador, mas que ele seja em uma porcentagem baixa, diferentemente da ação do PT que pede a total anulação. Segundo Vechi, é preciso ter um teto de limitador, para que não ocorra aumentos abusivos.

O MPGO defendeu a concessão da liminar para que, devido a repercussão social e o momento de pandemia vivenciado pela sociedade, substituir no CTM o limitador fixado em 45% para 10%. A manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça foi protocolada na tarde de quarta-feira (16). É a primeira vez que o MPGO trata sobre o IPTU de Goiânia.

Participaram da reunião o deputado estadual Alysson Lima, os vereadores Gabriela Rodart (DC) e Mauro Rubem (PT) e a integrante do Movimento S.O.S. Goiânia, Adriana Garcia Reis Dourado.

 

 

Com informações da Câmara Municipal de Goiânia

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