Governo estuda Medida Provisória para alterar Lei das Estatais
De olho na Petrobras, governo estuda alterar Lei das Estatais
FLIPARProposta estabelece estatuto jurídico para empresas públicas que explorem atividade econômica da União, estados e municípios
Em meio à pressão feita pelo Executivo e na esteira da coleta de assinaturas para a criação de uma CPI da Petrobras, o governo do presidente Jair Bolsonaro estuda alterar a Lei de Responsabilidade das Estatais (13.303/2016) por meio de uma medida provisória.
A lei foi assinada em 2016 pelo então presidente Michel Temer (MDB) e estabelece estatuto jurídico para empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica da União, estados, Distrito Federal e municípios.
A forma usada pela Petrobras é a PPI (política de paridade internacional). A medida faz com que os preços da gasolina, do etanol e do óleo diesel acompanhem a variação do valor do barril de petróleo no mercado internacional, bem como a do dólar.
Bolsonaro é crítico do PPI e recentemente fez pressão para que o comandante da estatal, José Mauro Ferreira Coelho, pedisse demissão do cargo, o que se confirmou na segunda-feira (20).
O chefe do Executivo já disse que a estatal não respeita o que está previsto na Lei das Estatais ao não cumprir sua função social e não pensar no bem-estar da população, além de mencionar o lucro bilionário registrado pela Petrobras no primeiro trimestre deste ano.
Não há, ainda, data para que a medida provisória seja apresentada. Pelas regras, o texto tem validade a partir do momento em que é publicado no Diário Oficial da União.
A mudança na Lei das Estatais é defendida também pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). Em coletiva de imprensa na última segunda-feira (20), o parlamentar cobrou mais participação do governo na tomada de decisões contra a Petrobras.
Na avaliação de Lira, diversos assuntos podem ser resolvidos de forma mais rápida caso o Executivo apresente medidas provisórias, que são editadas pelo presidente da República em situações de relevância e urgência.
“Medidas que possam alterar alguns aspectos da Lei das Estatais, que permitam uma maior sinergia entre as estatais e o governo do momento. O que se aprovou lá atrás, muito ainda no rebote das operações, das situações que o Brasil passou, transformaram as estatais em seres autônomos e com vida própria, muitas vezes dissociados do governo do momento”, afirmou Lira.
A eventual alteração na Lei das Estatais ocorre ao mesmo tempo que o governo mobiliza a coleta de assinaturas para abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras, para investigar supostas irregularidades no processo de definição de preços dos combustíveis e outros derivados de petróleo no mercado interno.
O pedido, que tem no momento 65 assinaturas, precisa de 171 nomes para ser remetido à presidência da Câmara dos Deputados. O texto foi apresentado pelo PL, partido de Bolsonaro.
No requerimento, os parlamentares mencionam que querem investigar a conduta da diretoria e do conselho da Petrobras sobre os preços; instituição do modelo de gestão da estatal; motivos do endividamento da companhia e gerenciamento do passivo; impacto da concessão de benefícios corporativos sobre os preços praticados; modelo tributário dos combustíveis e derivados; e os efeitos decorrentes da sonegação fiscal.
O presidente da estatal, José Mauro Ferreira Coelho, pediu demissão do cargo nesta segunda-feira (20) após um novo anúncio de reajuste nos preços dos combustíveis. Os aumentos são definidos pela direção da Petrobras e por conselheiros da companhia, em sua maioria indicados pelo governo federal. Hoje, o conselho é formado por 11 membros. Desses, seis foram indicados pelo governo Bolsonaro.
Por Plínio Aguiar, do R7