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Empresa é condenada a devolver mais de R$ 24 milhões ao Governo de Goiás

(Foto: Divulgação)

Empresa era responsável pela emissão de documentos e registros de veículos

 

A Controladoria-Geral do Estado de Goiás (CGE) condenou a empresa Case Soluções e Impressões de Segurança Ltda a devolver a quantia de R$ 24.067.247,74 ao Estado. Segundo o órgão, foram constados superfaturamentos de serviços.

A empresa era responsável pela emissão de documentos e registros de veículos para o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO). A empresa, contratada no governo anterior, chegou a cobrar R$ 3,56 por documento. Em nova licitação, aberta em 2019, o valor baixou para R$ 0,60. Uma inspeção realizada pela CGE apontou que o valor médio do serviço era de R$ 1,29.

Após comparação de preços, foi identificado que a empresa apresentava cobranças desnecessárias em notas. Despesas com água, esgoto, energia elétrica e telefone eram algumas. Além disso, custo de veículos, licenciamento e seguro também tinham notas emitidas.

Além de ter de ressarcir os cofres públicos, a empresa foi proibida de licitar e contratar o Estado de Goiás por três anos. A decisão pode sofrer recurso.

Proibições

A empresa fica proibida de licitar e contratar com o Estado de Goiás pelo prazo de três anos, com fundamento na lei estadual 17.928/2012 e na lei federal 10.520/2002. A decisão, assinada pelo controlador-geral, Henrique Ziller, foi publicada no Diário Oficial do Estado.

Desde 2014 até o final de 2019, a empresa era responsável pela prestação de serviços de emissão dos documentos Certificado de Registro de Veículo (CRV) e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) ao Detran.

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