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Deputada Estadual Adriana Accorsi apresenta projeto de lei sobre segurança de pessoas com deficiência

Foto: Divulgação

A deputada Adriana Accorsi (PT), apresentou um projeto de lei que dispõe sobre obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados no estado de Goiás instalarem um botão de emergência em banheiros destinados a pessoas com deficiência. A matéria foi distribuída e segue a tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa.

A autora explica em sua justificativa que a Constituição Federal de 1988, no §3°, artigo 5°, aprovou o texto da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, complementado pelo artigo 203, que estabelece a obrigatoriedade do Estado em apoiar e promover a integração das pessoas com deficiência à vida social e comunitária.

“Quando falamos em integração social, estamos nos referindo não somente às atribuições de trabalho, educação, assistência social, jurídica ou de saúde, mas também e, principalmente, de lazer, cultura e atividades pessoais”, ressalta a parlamentar.

 

 

Da Redação do Click News
Mariana
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